Documento final da 1ª Conferência Nacional do Leite

AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLITICA NACIONAL DO LEITE

• Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai; manutenção dos direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Européia e da Nova Zelândia e consolidação da TEC em 28%.

• Garantir a implementação da IN 62/2011, priorizando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização e eficiência dos laboratórios da RBQL.

• Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias.

• Assegurar recursos financeiros para a execução dos Programas Sanitários e estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando a adesão ao SISBI/SUASA, de forma a garantir a qualidade e segurança do alimento nacional

• Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA.

• Viabilizar a utilização dos créditos do PIS/COFINS para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores, modernização do parque industrial.

• Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais.

• Fortalecer o processo de inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite garantindo recursos orçamentários, sem cortes, e a criação de um fundo setorial específico.

• Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados.

• Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.

• Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais.

• Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com o intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores.