Lei federal, publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, obriga empresas de beneficiamento e comércio de laticínios a informar ao produtor de leite o preço pago pelo litro do produto até o dia 25 do mês anterior à entrega. A punição prevista para a empresa que descumprir a regra é o pagamento do maior preço praticado no mercado.
Conforme a Agência Senado, o projeto procura intervir na relação desigual que existe entre grandes laticínios e pequenos e médios produtores, geralmente muito mais expostos ao risco das variações de preço e dos custos de produção.
“Obrigar os laticínios a divulgar os preços que serão pagos até o dia 25 de cada mês permite ao produtor, ao menos, optar por outro laticínio [quando possível], barganhar melhores preços ou mesmo planejar o aumento ou a redução do uso de insumos na produção, a fim de obter a melhor relação custo-benefício de sua atividade”, afirma o senador Acir Gurgacz (PDT/RO), que foi relator do projeto na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Aline dos Santos
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